Saiba como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS

Foto de uma cadeira de rodas motorizada em uma escada
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Muitos leitores têm dúvidas sobre legislação e benefícios especiais para pessoas com deficiência. Em maio de 2013, o SUS, Sistema Único de Saúde, passou a oferecer cadeiras de rodas motorizadas que podem ser movidas por controle remoto, pelo queixo ou boca. Além disso, também disponibilizou a cadeira monobloco, leve e portátil, que possui mecânica favorável à propulsão e manobras em terrenos acidentados. O projeto faz parte do Programa “Viver sem Limites”.

A Rede SACI fez um levantamento do que é necessário para solicitar a cadeira de rodas motorizada através do Sistema.
 

Confira abaixo o passo a passo da solicitação:

1- Ir ao posto de saúde do SUS;
2- Pedir ao médico uma receita determinando a necessidade de ter a cadeira motorizada para livre locomoção;
3- Com a receita em mãos, procure a assistente social do posto de saúde para que ela faça o encaminhamento do pedido de doação. De acordo com a lei abaixo, apenas essa receita basta, pois, de acordo com a Constituição, a prescrição médica não pode ser descumprida pelo governo.

Veja abaixo a Lei:

COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – LEGISLAÇÃO FEDERAL ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS-OPM
1-MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PORTARIA Nº 116, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 DO 176, DE 15/9/93

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições e,considerando a integralidade da assistência, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 16.09.90);
Considerando que o atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação;Considerando que o fornecimento de órteses e próteses ambulatoriais aos usuários do sistema contribui para melhorar suas condições de vida, sua integração social,minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e as atividades devida diária;
Considerando a autorização estabelecida pela RS nº 79 de 02/09/93 do Conselho Nacional de Saúde, resolve:

1 – Incluir no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia constantes do Anexo Único.

2 – A concessão das órteses e próteses ambulatoriais, bem como a adaptação e treinamento do paciente será realizada, obrigatoriamente, pelas unidades públicas de saúde designadas pela Comissão Bipartite. Excepcionalmente, a referida comissão poderá designar instituições da rede complementar preferencialmente entidades universitárias e filantrópicas para realizar estas atividades.

3 – Caberá ao gestor estadual/municipal, de conformidade com o Ministério da Saúde, definir critérios e estabelecer fluxos para concessão e fornecimento de órteses e próteses, objetivando as necessidades do usuário.

4 – O fornecimento de equipamentos deve se restringir aos usuários do Sistema Único de Saúde que estejam sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados dentro da área de abrangência de cada regional de saúde.

5 – Fica estabelecido que a partir da competência setembro/93, o Recurso para Cobertura Ambulatorial – RCA será acrescido de 2,5 %, destinado ao pagamento das órteses e próteses fornecidas aos usuários.

Fonte: Rede SACI