Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência está na pauta da CAS

A proposta cria condições para que o auxílio-inclusão, até hoje apenas previsto em lei, comece a ser pago às pessoas com deficiência e que sejam beneficiárias do BPC

Foto em plano aberto de um posto de gasolina. Há um homem jovem, cadeirante, uniformizado, ao lado de um caminhão-tanque. Ao fundo, um outro funcionorário está com uma mangueira de combustível acoplada ao veículo
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Estimular as pessoas com deficiência a buscar sua inclusão no mercado de trabalho, conquistando autonomia sem motivos para temer a perda da garantia do mínimo vital que o Benefício da Prestação Continuada (BPC) representa. Esse é um dos objetivos do Projeto de Lei do Senado 161/ 2017, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (4). A proposta cria condições para que o auxílio-inclusão, até hoje apenas previsto em lei, comece a ser pago às pessoas com deficiência e que sejam beneficiárias do BPC.

De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto foi relatado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que fez várias modificações no texto original e apresentou um substitutivo. O valor do auxílio-inclusão será equivalente a 10% do valor do BPC e será pago por um ano.

Atualmente, a lei prevê que o auxílio-inclusão será pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passe a exercer atividade remunerada incluída no Regime Geral de Previdência Social. O relator sugeriu a exclusão da gradação da deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois, segundo ele, “há critérios esparsos em decretos, portarias e em publicações médicas para avaliação do grau de severidade de deficiências, contudo nenhuma dessas fontes abrange todos os tipos de deficiência, além de serem limitadas para fins específicos, como a obtenção de aposentadoria especial”.

A proposta original de Bauer previa que o auxílio também seria devido à pessoa com deficiência que tenha recebido o BPC nos últimos cinco anos. Mas Dalírio retirou essa parte do texto.

“Essa lógica não subsiste se for mantida a proposta de pagamento do auxílio-inclusão a todos que tenham recebido o BPC nos últimos cinco anos e passem a exercer atividade remunerada. Isso traria um estoque de ex-beneficiários de volta para a folha da seguridade social, onerando o sistema que precisa atender quem tem necessidades mais prementes​”, argumenta no relatório.

Recursos

Uma preocupação do relator foi tratar dos recursos orçamentários para viabilizar o pagamento do auxílio-inclusão e evitar que a proposta fosse vetada caso seja aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados. O pagamento será custeado com recursos do orçamento da seguridade social. De acordo com Dalírio, informações prestadas pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal mostram que o pagamento do benefício conforme prevê o projeto é vantajoso tanto para o beneficiário — que tem nele um estímulo à conquista de um emprego — quanto para a seguridade social — que deixa de pagar o valor cheio do BPC para passar a pagar apenas um décimo desse valor.

“Ressalte-se que o auxílio inclusão será pago pelo prazo de apenas um ano, contra a perspectiva de pagar indefinidamente o BPC”, defende o relator. ​

Regras

O pagamento do auxílio-inclusão terá início mediante comprovação, pela pessoa com deficiência, do exercício de atividade remunerada. O auxílio-inclusão será pago pelo período de um ano, ou até a eventual reativação do pagamento do benefício de prestação continuada que houver sido suspenso. O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que passe a exercer atividade remunerada ficará suspenso enquanto perdure tal atividade, podendo ser reativado. Na hipótese de encerramento da atividade remunerada, a pessoa com deficiência terá direito de voltar a receber o benefício de prestação continuada suspenso, mediante requerimento e comprovação do encerramento da atividade.

Emenda

​O senador Cidinho Santos (PR-MT) apresentou a única emenda à proposição, para alterar o percentual do valor do benefício de prestação continuada que será pago a título de auxílio inclusão, sendo 100% durante os seis primeiros meses de atividade remunerada, 50% do sétimo até o décimo segundo meses e 25% do décimo-terceiro ao décimo-oitavo meses. O relator rejeitou a emenda pois traria elevado impacto orçamentário e financeiro, segundo argumentou.

A CAS se reúne às 9h na sala 9 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Fonte: Agência Senado