Para o exercício da cidadania, o conhecimento da legislação sempre é importante e fundamental, somente assim podemos fazer com que nossos direitos sejam respeitados. Por isso, esse mês resolvi falar um pouco sobre isso, o que nos assegura a lei em termos de educação inclusiva. São várias as leis regulamentadoras, mas hoje falarei sobre o Decreto No 6.571, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamentando o parágrafo único do artigo 60 da Lei de no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Logo no Artigo Primeiro encontramos o compromisso de ampliação de oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino regular.
E o que é considerado atendimento especializado? Ele é composto pelos recursos de acessibilidade e pedagógicos que as escolas devem oferecer a todos os alunos. Mas não basta a escola trabalhar sozinha, a participação da família deve ser realizada em articulação com as demais políticas públicas.
O atendimento educacional especializado deve incluir, além do acesso universal dos alunos ao ensino regular, a transversalidade das ações.
O fomento ao desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem também são contemplados no documento. Esses recursos incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e libras, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outros recursos que se façam necessários para que a aprendizagem ocorra e para que o aluno tenha acesso ao currículo escolar.
As escolas devem contar com a implantação de salas de recursos multifuncionais afim de suprir as demandas específicas dos alunos. Os ambientes devem possuir equipamentos, mobiliário e materiais didáticos e pedagógicos que contemplem as necessidades específicas de cada aluno.
Outro item destacado nesse documento e, talvez o de maior relevância, é a garantia que todos os alunos tenham condições para continuar seus estudos em todos os níveis educacionais. Para isso a estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior é de fundamental importância.
A formação continuada dos professores também deve ser contemplada, incluindo o atendimento educacional especializado e a formação para educação inclusiva. Vale ressaltar que não só os educadores devem ser incluídos nesse processo, a escola como um todo deve participar desse processo de construção de conhecimento.
Por último, mas não menos importante, a adequação arquitetônica dos espaços deve fazer parte da reestruturação das escolas para que TODOS os alunos tenham acesso irrestrito a qualquer espaço do ambiente escolar.