O ano era 2008, o país Brasil, o presidente era Luiz Inácio Lula da Silva. Foi nesse ano que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional. Mas o que isso quer dizer? Simples, assegurou avanços significativos e conquistas que se traduziram na redução das desigualdades e na equiparação das oportunidades para essa população especial. Mas será que esse objetivo foi atingido de fato? Não, infelizmente não! A desigualdade ainda é grande, as oportunidades ainda não são equivalentes e a discriminação ainda bastante presente.
O ano é 2011, o dia era 17 de novembro, a presidente Dilma Rousseff e o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver sem Limites – foi lançado. O que ele busca? A ampliação da integração das pessoas com deficiência através de ações voltadas para a qualificação profissional dessa população. Mas, afinal, quem são as pessoas com deficiência? Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, as pessoas com deficiência representam 23,91% da população de nosso país, o que equivale dizer que são 45 milhões de brasileiros. Sim, é isso mesmo, a palavra brasileiros e pessoas com deficiência vem na mesma frase pois somos todos cidadãos e, como tal, temos os mesmos direitos e deveres. Assim, espera-se que o Brasil avance de forma legítima rumo à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, eliminando barreiras e permitindo o acesso desta população a bens e serviços.
O Viver Sem Limites tem previsão de recursos na ordem de R$7,5 bilhões até 2014. As ações previstas estão distribuídas nas áreas de educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. As ações serão coordenadas pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e os 15 Órgãos do Governo Federal atuarão conjuntamente à secretaria.
Do que tange à educação, o plano prevê a ampliação de acesso de alunos com algum tipo de deficiência à escola, aumentando de 229.017 para 378 mil o número de crianças e adolescentes até 18 anos nas salas de aula. Outra meta, não menos importante, prevê condições de acessibilidade em 42 mil escolas públicas e instituições federais de ensino superior e a aquisição de 2,6 mil ônibus adaptados para o transporte escolar nos municípios. Ainda na pasta da educação, a criação de novas salas multifuncionais e de atualização que se somarão as já existentes e a contratação de intérpretes de LIBRAS para as escolas. Temos que destacar ainda a criação de 150 mil vagas destinadas as pessoas com deficiência nos cursos federais de formação tecnológica, garantindo, desta forma, formação profissional a essa população. É também prevista a criação do curso superior de Letras em Libras nas universidades.
Na área da saúde outros importantes avanços deverão ocorrer, como a ampliação e a qualificação da triagem neonatal com a inclusão de outras duas variáveis no teste do pezinho e sua implantação em todos os estados até 2014. Há ainda a previsão de criação de 45 novos centros de reabilitação. O governo também prevê a formação de 660 novos profissionais de saúde na área de órteses e próteses para atuarem nas oficinas ortopédicas até 2014.
Ainda se falando em saúde, cabe aqui ressaltar que, como bem lembrou Rosangela Berman-Bieler, o Viver Sem Limites não prevê assistência primária de saúde para as pessoas com deficiência. Rosangela ressalta que os médicos da família deveriam receber preparação especializada para atender a essa população, uma vez que em locais mais afastados e desprovidos de atendimento especializado a situação das pessoas com deficiência é agravada por eles não receberem o atendimento adequado e necessário.
O Programa Minha Casa Minha Vida 2, em conjunto com o Viver Sem limites, construirá 1,2 milhão de moradias adaptáveis, isto é, acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de kits de acessibilidade. Ainda do ponto de vista da acessibilidade, as obras da Copa do Mundo de 2014 e do PAC 2 também serão adaptadas para promover a plena inclusão das pessoas com deficiência.
No eixo da inclusão social, a presidente assinou o decreto que regulamenta o acesso ao trabalho para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Mas o que isso significa efetivamente? Simples, mais um passo rumo à cidadania efetiva, esse decreto assegura que os beneficiários do BPC poderão trabalhar e retomar o benefício em caso de saída do emprego, sem ser necessária a realização do processo de requisição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em outras palavras, as pessoas com deficiência voltarão ao mercado de trabalho com garantia de continuidade do provento caso seja necessário.
É importante lembrarmos que temos no Brasil políticas públicas adequadas, entretanto, não são efetivas na prática. Conhecendo as propostas e sua legitimidade, cabe a toda a população fiscalizar a realização das mesmas, garantindo assim a equivalência entre TODOS os cidadãos brasileiros.
Vamos ficar de olho!!!!