Projeto exige ferramentas de acessibilidade na web

Lei 3503/19 determina que todo os sites corporativos devem possuir opções de ferramentas de acessibilidade na web para PCDs

Foto de uma mão segurando um celular. Na tela do aparelho, há o personagem Hugo, da HandTalk, que faz sinais em Libras.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência  estabelece diretrizes para ferramentas de acessibilidade na web, mas não traz obrigatoriedades no texto. 

O projeto de lei 3503/19 criado pela deputada Maria Rosa (PRB-SP), torna obrigatório o oferecimento de ferramentas de interação acessíveis, tal como o tradutor de Libras. A proposta surgiu após notarem que mesmo com as diretrizes demarcadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, eram raros os sites que realmente se adaptaram à acessibilidade.

Já com a lei 8.245/41, será ordenado a instalação, direto da fábrica, de ferramentas de tradução de Libras em computadores, notebooks e aparelhos celulares.

As iniciativasestão para ser analisadas pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mais informações acesse o site da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados.