O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para ferramentas de acessibilidade na web, mas não traz obrigatoriedades no texto.
O projeto de lei 3503/19 criado pela deputada Maria Rosa (PRB-SP), torna obrigatório o oferecimento de ferramentas de interação acessíveis, tal como o tradutor de Libras. A proposta surgiu após notarem que mesmo com as diretrizes demarcadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, eram raros os sites que realmente se adaptaram à acessibilidade.
Já com a lei 8.245/41, será ordenado a instalação, direto da fábrica, de ferramentas de tradução de Libras em computadores, notebooks e aparelhos celulares.
As iniciativasestão para ser analisadas pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais informações acesse o site da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados.