Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade civil

Vamos aprofundar uma das maiores inovações da Lei Brasileira de Inclusão: a alteração do sistema jurídico da incapacidade civil.

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Vamos aprofundar uma das maiores inovações da Lei Brasileira de Inclusão: a alteração do sistema jurídico da incapacidade civil.

A Lei Brasileira de Inclusão adapta nossa legislação às exigências da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, como já explicamos, tem característica de norma Constitucional e, em seu artigo 12, declarou:

Artigo 12

(…)

Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

Com a vigência o Estatuto, o Código Civil Brasileiro passou a ter uma nova redação nos artigos 3º e 4º , que tratam, respectivamente, dos absolutamente e dos relativamente incapazes.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I – (Revogado);

II – (Revogado); [redação anterior: “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”]

III – (Revogado). [redação anterior: “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”]

Art. 4º São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [redação anterior. ” os ébrios habituais, os viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”]

III- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [redação anterior. “Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”]

IV- os pródigos”.

A pessoa com deficiência, em especial a intelectual, deixou de ser absolutamente incapaz. Pelo contrário: partiu da premissa que a deficiência não é, em princípio, causa de limitações à capacidade civil.

O que o Estatuto pretendeu foi respeitar princípios constitucionais, em especial da dignidade da pessoa humana e cidadania, o que inclui o direito da pessoa com deficiência de fazer suas próprias escolhas, buscando sua autonomia individual, ainda que haja a necessidade de assistência, surgindo, no código civil, o instituto da tomada de decisão apoiada e tornando a curatela medida excepcional para que a pessoa com deficiência pratique os atos da vida civil.

Assim, a pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução de sua vida civil, poderá optar pela curatela, diante de incapacidade relativa, ou pelo procedimento de tomada de decisão apoiada.

A tomada de decisão é um instituto novo, que surgiu para dar mais condições à pessoa com deficiência de tomar decisões sobre atos da vida civil, sem a necessidade da interdição. Será exercida por duas pessoas idôneas, escolhidas pela pessoa com deficiência, com as quais mantém vínculos e plena confiança, que contribuirão com ajudas necessárias para o entendimento das ações que interferem na sua capacidade civil. Segue íntegra do artigo 1783 – A do Código Civil, incluído pela Lei Brasileira de Inclusão:

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

No entanto, a figura da interdição continua a existir, principalmente nos casos de deficiências intelectuais severas, mas, agora, além de ser em casos excepcionais e durante o menor tempo possível, apenas aplicada aos relativamente incapazes. O que muda? O interditado passa a ser assistido pelo curador, as decisões terão que ser tomadas em conjunto não podendo a vontade de um substituir a do outro.

A mudança na lei, entretanto, vem causando críticas duras por parte de alguns juristas. Nos casos específicos em que a pessoa com deficiência intelectual severa não tenha possibilidade de manifestar sua vontade, surgirá um impasse: o curador não poderá, sozinho, representá-lo; sempre dependerá da opinião do interditado, sendo um impedimento para que a pessoa com deficiência pratique qualquer ato da vida civil.

Óbvio que juristas e o judiciário terão que buscar uma solução para este impasse, sem que sejamos obrigados a alterar a lei e sofrer um retrocesso. A Lei terá que ser interpretada por meio de um olhar constitucional, protegendo direitos fundamentais da pessoa com deficiência, onde se admita a existência da incapacidade relativa representada exclusivamente pela figura do curador.

Com certeza a alteração da lei, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, busca uma maior proteção à pessoa com deficiência, que, por muitos anos, foi tratada pelos legisladores como pessoas absolutamente incapazes de tomar decisões sobre sua vida, buscando uma verdadeira inclusão e uma maior participação na sociedade, de forma igualitária às demais pessoas, respeitando princípios constitucionais fundamentais: a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

  • Adelino Ozores

    Parabéns! Sua análise foi perfeita. Também concordo que temos que construir políticas públicas para atender os dois segmentos. Mas, a maior barreira que enfrentamos é a ATITUDINAL, seja por parte da comunidade ou na política, que quando entendem que temos direitos, o que é difícil, têm um olhar assistencialista. Temos muitas ferramentas para colocar em prática e poder vivenciar a plena cidadania, mas precisamos primeiro fazer com que todos exerçam o DEVER de acionar a leis existentes. Um grande abraço