Prática de esporte adaptado tem garantias legais

Vivemos intensamente o espírito olímpico e paralímpico com os jogos que aconteceram no Rio de Janeiro. Uma grande oportunidade de conversarmos sobre o direito à prática de esporte da pessoa com deficiência.

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Vivemos intensamente o espírito olímpico e paralímpico com os jogos que aconteceram no Rio de Janeiro. Uma grande oportunidade de conversarmos sobre o direito à prática de esporte da pessoa com deficiência.

Sim, a prática esportiva é um direito assegurado à todas as pessoas, com ou sem deficiência. Direito decorrente da Constituição Federal que designou um capítulo próprio para a garantia do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, sendo um dever do Estado fomentar práticas desportivas com a destinação de recursos econômico específicos.

Importante apresentar as diferentes formas de esporte citadas na Constituição Federal: o esporte educacional (participação esportiva nas escolas); o esporte como lazer (atividade física buscando o prazer, convívio social, bem-estar, qualidade de vida); e, por fim, o esporte de alto rendimento (finalidade de obtenção de resultados).

Quando distinguimos as espécies de esportes começamos a deparar com as dificuldades que a pessoa com deficiência enfrenta em cada uma dessas modalidades. No esporte educacional, encontramos professores despreparados para o atendimento da pessoa com deficiência, professores que são apenas preparados para escolher o aluno ideal em termos físicos e cognitivos gerando uma exclusão já na base da prática esportiva.

Assim, o esporte como lazer se torna a exceção para pessoas com deficiência que deixaram de ter contato na fase mais importante para o seu desenvolvimento, ou seja, a fase educacional. Encontramos academias sem acessibilidade, parques e locais esportivos com as mesmas dificuldades e também profissionais despreparados.

Chegamos ao esporte de rendimento. Importante mencionar que, a exclusão, por vezes ocasionada na fase educacional e na prática esportiva como lazer, torna-se um entrave para a busca de talentos esportivos que poderiam estar praticando de forma profissional e qualificada. Um problema ainda maior surge: a busca de patrocínios para a prática do esporte.

E como garantir que a participação da pessoa com deficiência seja garantida? Além da norma constitucional, que já assegura o direito ao desporto, temos normas específicas como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que assegura a igualdade de oportunidades para a prática de atividades esportivas, incentivando a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados para este fim, assegurando também, o acesso aos espaços destinados à prática de esporte

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) vem para confirmar este direito, sendo dever do Estado, com prioridade, a efetivação do direito ao desporto, garantindo o bem-estar pessoal, social e econômico. Outro avanço importante da LBI foi a alteração da legislação específica para destinação de verba originária das loterias federais para o esporte, ocorrendo um aumento na porcentagem total de 2% para 2,7 %. Dessa parte a ser destinada ao esporte, a LBI prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Anteriormente, o CPB ficava com a fatia de 15% e o COB, 85%.

Todos sabemos os benefícios que a prática do esporte traz, em especial à pessoa com deficiência, proporcionando além do bem-estar físico e psicológico por diversas vezes atuando como um forte elemento de inclusão. Fomentar o desporto adaptado é um dever da sociedade e dos governantes. A pessoa com deficiência deve conhecer e cobrar seus direitos e mostrar para todos que, respeitando suas diferenças, todos são iguais e merecem um tratamento justo.

Uma mudança de atitude por parte dos educadores físicos e o simples ato de conhecer a legislação existente e seu real cumprimento, servirá sim como uma alavanca e contribuirá para que a prática esportiva seja realmente para todos.

Importante finalizar lembrando que toda regra tem sua exceção. Já existem poucos, mas ótimos profissionais, em especial educadores físicos, com uma visão voltada para o esporte adaptado que realizam excelentes trabalhos de inclusão e participação, e são estes poucos guerreiros que contribuem para que talentos sejam descobertos e o Brasil mostre sua força nas Paralimpíadas 2016.

  • Ricardo Ananias

    Infelizmente não é tão simples, os órgãos e empresas poderosas ou pessoas dentro do poder, dificultam e muitas nossas vidas, em casos de humilhações e desigualdade seja no trabalho, rua ou no dia-dia, só quem tem conhecimento e dinheiro consegue fazer valer as leis, infelizmente é uma realidade muita dura, passei por isso com doença crônica, leucemia e sou PCD, já denunciei e outras não porque de nada adianta a secretária dos deficientes não serve para nada aqui em São Paulo, ou se serve é para alguns.Muito triste isso!

  • LIBI l

    Luis, boa noite! quero saber se a pessoa com deficiencia, ao renovar o CNH, tem direito mais 5 anos de CNH ou menos? Creio que a Lei de renovação de CNH a validade é 5 anos e igual a todos os brasileiros. Pode me ajudar nessa questão? Quando morava em SP, sempre renovava a cada 5 anos e quando me mudei para o interior me deram 3 anos. Está correto? Aguardo em breve a sua orientação. Grata.

    • Elza Maria Albuquerque

      Olá! Faço parte da equipe do Vida Mais Livre. Pedimos a resposta do Luis pra você. Segue abaixo. Abraço :) “Prezada,

      O Código de Trânsito Brasileiro definiu que a validade da CHN está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

      O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no caso de pessoas com deficiência o prazo definido (cinco anos ou três anos – idosos) pode ser diminuído a critério do perito examinador, ou seja, a redução do prazo de validade de sua carteira esta assegurado pela CTB.

      Espero que tenha esclarecido sua dúvida.

      Abaixo artigos do Código de Trânsito Brasileiro que fundamentam a resposta.

      Grato.

      Luis Carlos Kassab

      Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I – de aptidão física e mental; II – (VETADO) III – escrito, sobre legislação de trânsito; IV – de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

      § 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.602, de 1998)

      § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

      § 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

      § 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

      (…)

      Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

      (…)

      § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)”