Prática de esporte adaptado tem garantias legais

Vivemos intensamente o espírito olímpico e paralímpico com os jogos que aconteceram no Rio de Janeiro. Uma grande oportunidade de conversarmos sobre o direito à prática de esporte da pessoa com deficiência.

Sim, a prática esportiva é um direito assegurado à todas as pessoas, com ou sem deficiência. Direito decorrente da Constituição Federal que designou um capítulo próprio para a garantia do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, sendo um dever do Estado fomentar práticas desportivas com a destinação de recursos econômico específicos.

Importante apresentar as diferentes formas de esporte citadas na Constituição Federal: o esporte educacional (participação esportiva nas escolas); o esporte como lazer (atividade física buscando o prazer, convívio social, bem-estar, qualidade de vida); e, por fim, o esporte de alto rendimento (finalidade de obtenção de resultados).

Quando distinguimos as espécies de esportes começamos a deparar com as dificuldades que a pessoa com deficiência enfrenta em cada uma dessas modalidades. No esporte educacional, encontramos professores despreparados para o atendimento da pessoa com deficiência, professores que são apenas preparados para escolher o aluno ideal em termos físicos e cognitivos gerando uma exclusão já na base da prática esportiva.

Assim, o esporte como lazer se torna a exceção para pessoas com deficiência que deixaram de ter contato na fase mais importante para o seu desenvolvimento, ou seja, a fase educacional. Encontramos academias sem acessibilidade, parques e locais esportivos com as mesmas dificuldades e também profissionais despreparados.

Chegamos ao esporte de rendimento. Importante mencionar que, a exclusão, por vezes ocasionada na fase educacional e na prática esportiva como lazer, torna-se um entrave para a busca de talentos esportivos que poderiam estar praticando de forma profissional e qualificada. Um problema ainda maior surge: a busca de patrocínios para a prática do esporte.

E como garantir que a participação da pessoa com deficiência seja garantida? Além da norma constitucional, que já assegura o direito ao desporto, temos normas específicas como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que assegura a igualdade de oportunidades para a prática de atividades esportivas, incentivando a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados para este fim, assegurando também, o acesso aos espaços destinados à prática de esporte

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) vem para confirmar este direito, sendo dever do Estado, com prioridade, a efetivação do direito ao desporto, garantindo o bem-estar pessoal, social e econômico. Outro avanço importante da LBI foi a alteração da legislação específica para destinação de verba originária das loterias federais para o esporte, ocorrendo um aumento na porcentagem total de 2% para 2,7 %. Dessa parte a ser destinada ao esporte, a LBI prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Anteriormente, o CPB ficava com a fatia de 15% e o COB, 85%.

Todos sabemos os benefícios que a prática do esporte traz, em especial à pessoa com deficiência, proporcionando além do bem-estar físico e psicológico por diversas vezes atuando como um forte elemento de inclusão. Fomentar o desporto adaptado é um dever da sociedade e dos governantes. A pessoa com deficiência deve conhecer e cobrar seus direitos e mostrar para todos que, respeitando suas diferenças, todos são iguais e merecem um tratamento justo.

Uma mudança de atitude por parte dos educadores físicos e o simples ato de conhecer a legislação existente e seu real cumprimento, servirá sim como uma alavanca e contribuirá para que a prática esportiva seja realmente para todos.

Importante finalizar lembrando que toda regra tem sua exceção. Já existem poucos, mas ótimos profissionais, em especial educadores físicos, com uma visão voltada para o esporte adaptado que realizam excelentes trabalhos de inclusão e participação, e são estes poucos guerreiros que contribuem para que talentos sejam descobertos e o Brasil mostre sua força nas Paralimpíadas 2016.